Políticas y normativas

Constituição da República Federativa do Brasil

Constitui o Brasil como um Estado democrático de direito e de estrutura Federal. Possui um governo presidencial escolhido pelo povo em votação direta e secreta, bem como a independência e harmonia dos poderes constituídos, a ampliação de direitos sociais e os poderes do poder público. Estabelece uma ordem econômica baseada na propriedade e na livre empresa, limitada pela intervenção do Estado.