Políticas y normativas

Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar no Programa Dinheiro Direto na Escola, alguns anos de ensino básico; altera como Leis nº 10.880 e nº 11.273

Volta a atenção à alimentação escolar por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que visa contribuir para o crescimento e desenvolvimento biopsicossocial, aprendizagem, desempenho escolar e formação de hábitos alimentares saudáveis de estudantes matriculados em escolas públicas de educação básica, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e a oferta de refeições que atendem suas necessidades nutricionais durante o período escolar.