Políticas y normativas

Lei Geral do Serviço Profissional Docente

Apresenta o regulamento do Serviço Profissional Docente e estabelece os critérios, termos e condições de admissão, promoção, reconhecimento e permanência no serviço. Regulamenta os direitos e as obrigações decorrentes do Serviço Profissional Docente e estabelece os mecanismos para garantir a transparência e a prestação de contas no referido serviço.