Ley Nº 21.040. Crea el sistema de educación pública

Autor institucional

Poder Legislativo

Tipo de intervenção
Ley
Ano de publicação
2017
Ano de última alteração
2019
Vigente
Sim

Lei nº 21.040. Cria o sistema de educação pública

Cria o Sistema Público de Educação, estabelece as instituições que o compõem e regulamenta seu funcionamento, bem como seus propósitos, sua finalidade, seus membros, seus princípios e a Estratégia Nacional de Educação Pública, entre outras disposições referentes à estrutura e operação dos referidos Sistema