Ley General del Trabajo

Autor institucional

Poder Legislativo

Tipo de intervenção
Ley
Ano de publicação
1942
Ano de última alteração
1990
Vigente
Sim

Decreto Supremo de 24 de maio de 1939, que dita a Lei Geral do Trabalho, elevada à Lei em 8 de dezembro de 1942

Determina, em geral, os direitos e obrigações decorrentes do trabalho, com exceção da agricultura que estará sujeita a provisão especial. Aplica-se também às participações do Estado e de qualquer associação pública ou privada, mesmo que não tenha lucro, exceto quando determinado.