Ley Nº 20.845/2015. De inclusión escolar que regula la admisión de los y las estudiantes, elimina el financiamiento compartido y prohíbe el lucro en establecimientos educacionales que reciben aportes del Estado

Autor institucional

Ministerio de Educación

Tipo de intervenção
Ley
Ano de publicação
2015
Ano de última alteração
2017
Vigente
Sim

Lei nº 20.845 / 2015. Inclusão escolar que regulamenta a admissão de estudantes, elimina o financiamento compartilhado e proíbe o lucro nos estabelecimentos de ensino que recebem contribuições do Estado

Garante as condições para que crianças e jovens que frequentam escolas que recebem subsídios do Estado possam receber uma educação de qualidade. Permite que as famílias tenham a possibilidade de escolher o estabelecimento educacional de sua escolha sem que isso dependa de sua capacidade econômica. O Estado é quem contribuirá com recursos para substituir gradualmente o pagamento mensal pago pelas famílias.