Ley Nº 34. Por la cual se deroga, modifican, adicionan y subrogan artículos de la Ley 47 de 1946, Orgánica de Educación

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
1995
Vigente
Sim

Lei nº 34. Que revoga, modifica, acrescenta e sub-roga artigos da Lei  nº 47 de 1946, Educação Orgânica

Concede ao Estado o dever de organizar e dirigir o serviço de educação pública, a fim de garantir a eficiência e a eficácia do sistema nacional de educação a toda a população, incluindo a educação oficial fornecida pelos escritórios oficiais e a educação privada proporcionada por pessoas ou entidades privadas. Estabelece que a educação das comunidades indígenas está enquadrada nos princípios e objetivos gerais da educação nacional.