Ley Nº 24.521. Ley de Educación Superior

Autor institucional

Poder Legislativo

Tipo de intervenção
Ley
Ano de publicação
1995
Ano de última alteração
2015
Vigente
Sim

Lei nº 24.521. Lei do ensino superior

Regula a prestação do serviço de ensino superior. Reconhece e garante o direito de cumprir esse nível de educação para aqueles que querem fazê-lo e têm o treinamento e a capacidade necessários. Além disso, garante a acessibilidade ao meio físico, serviços de interpretação e suporte técnico necessário e suficiente para pessoas com deficiência.