Ley N° 1.098/2006. Código de la Infancia y la Adolescencia

Autor institucional

Poder Legislativo

Tipo de intervenção
Ley
Ano de publicação
2006
Ano de última alteração
2015
Vigente
Sim

Lei nº 1.098 / 2006. Código da Infancia e Adolescencia

Estabelece normas substantivas e procedimentais para a proteção integral de crianças e adolescentes; garante o exercício de seus direitos e liberdades consagrados nos instrumentos internacionais de direitos humanos, na Constituição Política e nas leis, bem como no seu estabelecimento; ressaltando que tal garantia e proteção serão obrigação da família, da sociedade e do Estado.