Ley Nº 26.061. Protección Integral de los Derechos de las Niñas, Niños y Adolescentes

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2005
Vigente
Sim

Lei nº 26.061. Proteção Integral dos Direitos das Crianças e Adolescentes

Regula a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes que se encontram no território da República Argentina. Os direitos que são reconhecidos são garantidos por sua máxima aplicabilidade e apoiados pelo princípio do melhor interesse da criança.