Ley Nº 18.437. Ley General de Educación

Autor institucional

Poder Legislativo

Tipo de intervenção
Ley
Ano de publicação
2009
Ano de última alteração
2012
Vigente
Sim

Lei nº 18.437. Lei Geral de Educação

Declara de interesse geral a promoção do gozo e o exercício efetivo do direito à educação, como direito humano fundamental. O Estado garantirá e promoverá uma educação de qualidade para todos os seus habitantes, ao longo da vida, facilitando a continuidade educacional.