Ley Nº 19.353. Creación del Sistema Nacional Integrado de Cuidados (SNIC)

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2015
Vigente
Sim

Lei nº 19.353. Criação do Sistema Nacional de Atenção Integrada (SNIC)

Seu objetivo é a promoção do desenvolvimento da autonomia das pessoas em situação de dependência, e sua atenção e assistência, através da criação do Sistema Integrado Nacional de Atenção (SNIC), como um conjunto de ações e medidas voltadas para o desenho e implementação de políticas. público que constitui um modelo solidário e corresponsável entre famílias, Estado, comunidade e mercado.