Decreto Nº 102. Declara de Alto Interés Nacional la Protección y Atención Integral de Todas las Personas entre 0 a 5 años de edad que habitan en el Territorio Nacional

Tipo de intervenção
Decreto
Autor institucional

Poder Ejecutivo

Ano de publicação
2013
Vigente
Sim

Decreto n º 102. Declara interesse nacional elevado na proteção e atendimento integral de todas as pessoas entre 0 e 5 anos que vivem no território nacional

A proteção e atenção integral de todas as pessoas entre 0 e 5 anos de idade, e a inclusão de todas as crianças de 5 anos de idade à educação inicial, especificamente ao grau pré-primário, são declaradas de alto interesse nacional. O Sistema Nacional de Proteção e Assistência Integral à Primeira Infância, e suas diretrizes são criadas. Cria institucionalidade e dita outras provisões.