Ley Nº 3.231/2007. Crea la Dirección General de Educación Escolar Indígena

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2007
Vigente
Sim

Lei nº 3.231 / 2007. Criar a Diretoria Geral de Educação Escolar Indígena

Garante que todos os membros dos povos e comunidades indígenas tenham acesso a uma educação escolar básica e básica de acordo com seus direitos, costumes e tradições, a fim de fortalecer sua cultura e possibilitar sua participação ativa na sociedade.