Decreto Nº 2.837/2014. Reglamenta la Ley Nº 5.136/13 "De Educación Inclusiva"

Tipo de intervenção
Decreto
Autor institucional

Presidencia de la Nación
Ministerio de Educación

Ano de publicação
2014
Vigente
Sim

Decreto Nº 2.837 / 2014. Regulamenta a Lei nº 5.136 / 13 sobre Educação Inclusiva

Estabelece ações e mecanismos voltados para a criação e implementação de um modelo educacional inclusivo dentro do Sistema Regular, nos níveis Inicial, Básico, Médio, Técnico, Permanente e Superior, que garante acessibilidade, permanência, aprendizado, participação, promoção e conclusão oportuna de alunos com necessidades específicas de apoio educacional.