Ley Nº 15. Reforma la "Ley 42 de 1999", que establece la equiparación de oportunidades para las personas con discapacidad

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Asamblea Nacional

Ano de publicação
2016
Vigente
Sim

Lei nº 15. Reforma a "Lei 42 de 1999", que estabelece a equiparação de oportunidades para pessoas com deficiência

Declara que é de interesse social garantir e assegurar o exercício efetivo dos direitos, deveres e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência e suas famílias, mediante adoção de medidas de inclusão e integração, ação afirmativa e ajustes razoáveis, em igualdade de condições e qualidade de vida, eliminando todas as formas de discriminação com base na deficiência.