Decreto Ejecutivo Nº 201. Adopta Política Pública de Atención Integral de la Primera Infancia y se Crea el Consejo Asesor de la Primera Infancia (PAIPI)

Tipo de intervenção
Decreto
Autor institucional

Poder Ejecutivo

Ano de publicação
2009
Vigente
Sim

Decreto executivo nº 201. Adoção da Política Pública para o Cuidado Integral da Primeira Infância e criação do Conselho Consultivo da Primeira Infância (PAIPI) 

Estabelece a criação de uma política pública de atendimento integral à primeira infância, cuja missão é acompanhar, proteger e apoiar plenamente as crianças, promovendo o máximo desenvolvimento de suas capacidades por meio da prestação de serviços públicos que lhes garantam acesso a saúde, nutrição adequada, educação pré-escolar e estimulação precoce.