Políticas y normativas

Constituição Política da República da Nicarágua

Reforma Constitucional aprovada em 2014, que adequa a regulamentação de funcionamento da Assembleia Nacional à Constituição Política, incorporada à Lei nº 606, a Lei Orgânica do Poder Legislativo, e os benefícios do uso das novas tecnologias da informação no processo de formação de uma lei. A independência, a soberania e a autodeterminação nacional são direitos ireenunciáveis da população e fundamentos da Nação nicaraguense. São princípios da Nação nicaraguense: a liberdade; a justiça; o respeito à dignidade da pessoa humana; o pluralismo político, social e étnico; o reconhecimento às distintas formas de propriedade; a livre cooperação internacional; e o respeito à livre autodeterminação dos povos. Regula os direitos individuais e sociais dos cidadãos. Dispõe as questões relacionadas à economia nacional, à reforma agrária, às finanças públicas e aos aspectos vinculados a cada um dos poderes e órgãos do Estado.