Constitución Política de la República de Nicaragua

Autor institucional

Asamblea Nacional Constituyente

Tipo de intervenção
Constitución
Ano de publicação
1897
Ano de última alteração
2014
Vigente
Sim

Constituição Política da República da Nicarágua

Estabelece os princípios fundamentais da Nação, o Estado e suas funções e nacionalidade. Norma os direitos individuais e sociais dos cidadãos. Dispõe sobre as questões relacionadas à economia nacional, reforma agrária e finanças públicas, e aspectos relacionados a cada um dos poderes e órgãos do Estado.