Ley Nº 582. Ley General de Educación

Autor institucional

Poder Legislativo

Tipo de intervenção
Ley
Ano de publicação
2006
Ano de última alteração
2014
Vigente
Sim

Lei nº 582. Lei Geral de Educação

Estabelece as diretrizes gerais da educação e do Sistema Nacional de Educação, as atribuições e obrigações do Estado e os direitos e responsabilidades das pessoas e da sociedade em sua função educacional. Define a educação como um direito humano e a formação de estudantes (crianças, adolescentes e adultos) no respeito à vida, à paz e aos princípios democráticos, desenvolvendo a educação ao longo de suas vidas e etapas de desenvolvimento.