Políticas y normativas

Lei Geral de Educação

Regulamenta a educação proporcionada pelo Estado-Federação, entidades federativas e municípios, suas agências descentralizadas, e por particulares. Afirma que todos os habitantes do país têm oportunidades iguais de acesso, trânsito e permanência no sistema educacional nacional. Obriga o Estado a prestar serviços educacionais de qualidade que garantam o máximo aproveitamento do aprendizado dos estudantes, para que toda a população possa cursar a educação pré-escolar, primária, secundária e superior.