Ley General de Educación

Autor institucional

Poder Legislativo

Tipo de intervenção
Ley
Ano de publicação
1993
Ano de última alteração
2018
Vigente
Sim

Lei Geral de Educação

Regulamenta a educação proporcionada pelo Estado-Federação, entidades federativas e municípios, suas agências descentralizadas, e por particulares. Afirma que todos os habitantes do país têm oportunidades iguais de acesso, trânsito e permanência no sistema educacional nacional. Obriga o Estado a prestar serviços educacionais de qualidade que garantam o máximo aproveitamento do aprendizado do aluno, para que toda a população possa cursar o ensino pré-escolar, primário, secundário e superior.