Decreto Nº 73. Código de la Niñez y Adolescencia (Reforma Decreto Nº 35)

Autor institucional

Poder Legislativo

Tipo de intervenção
Decreto
Ano de publicação
1996
Ano de última alteração
2013
Vigente
Sim

Decreto nº 73. Código da Infância e Adolescência (Decreto Reforma nº 35)

Estabelece a proteção integral das crianças, nos termos que consagram a Constituição da República e a Convenção sobre os Direitos da Criança, bem como a modernização e integração do ordenamento jurídico da República nesta matéria. Consagra os direitos e liberdades fundamentais das crianças. Estabelece e regulamenta o regime de prevenção e proteção que o Estado garante para assegurar seu desenvolvimento integral e cria os organismos e procedimentos necessários para oferecer-lhes proteção.