Decreto Legislativo Nº 12. Ley de Educación Nacional

Tipo de intervenção
Decreto
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
1991
Vigente
Sim

Decreto Legislativo nº 12. Lei Nacional de Educação

Estabelece os princípios e fins da educação no país. Define e caracteriza o sistema educacional. Estabelece as funções dos centros educativos públicos, privados e cooperativos. Caracteriza os Subsistemas de Educação Escolar e Extracurricular ou Paralela, as modalidades e o regime econômico-financeiro. Estabelece os direitos e obrigações dos atores envolvidos na educação.