Decreto Nº 27. Ley de Protección Integral de la Niñez y Adolescencia (PINA)

Autor institucional

Poder Legislativo

Tipo de intervenção
Decreto
Ano de publicação
2003
Ano de última alteração
2004
Vigente
Sim

Decreto nº 27. Lei para a Proteção Integral de Crianças e Adolescentes (PINA)

Estabelece-se como um instrumento jurídico de integração familiar e promoção social, que busca alcançar o desenvolvimento integral e sustentável das crianças e adolescentes guatemaltecos, dentro de um respeito democrático e irrestrito aos direitos humanos.