Decreto Legislativo Nº 839/2009. Ley de Protección Integral de la Niñez y Adolescencia (LEPINA)

Autor institucional

Poder Legislativo

Tipo de intervenção
Decreto
Ano de publicação
2009
Ano de última alteração
2015
Vigente
Sim

Decreto Legislativo nº 839/2009. Lei de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes (LEPINA)

Garante o exercício e pleno gozo dos direitos e facilita o cumprimento dos deveres de cada criança e adolescente, independentemente de sua nacionalidade, para o que se cria um Sistema Nacional de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes com a participação de: a família, o Estado e a sociedade, com base na Constituição da República e nos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos em vigor.