Ley Nº 7.739. Código de la Niñez y la Adolescencia

Autor institucional

Poder Legislativo

Tipo de intervenção
Ley
Ano de publicação
1998
Ano de última alteração
2011
Vigente
Sim

Lei nº 7.739. Código da Infância e Adolescência

Constitui o marco legal mínimo para a proteção integral dos direitos dos menores: crianças e adolescentes. Estabelece os princípios fundamentais da participação social ou comunitária, bem como dos processos administrativos e judiciais que envolvem os direitos e obrigações dessa população.