Lei nº 20.370. Estabelece a Lei Geral de Educação

Regula os direitos e deveres dos membros da comunidade educativa; define os requisitos mínimos que devem ser exigidos em cada um dos níveis de educação pré-escolar, básica e secundária; regulamenta o dever do Estado de assegurar o cumprimento e estabelece os requisitos e processos para o reconhecimento oficial dos estabelecimentos de ensino e instituições de todos os níveis.