Ley Nº 26.206. Ley de Educación Nacional

Autor institucional

Poder Legislativo

Tipo de intervenção
Ley
Ano de publicação
2006
Ano de última alteração
2015
Vigente
Sim

Lei nº 26.206. Lei Nacional de Educação

Regula o exercício do direito de ensinar e aprender consagrado na Constituição Nacional e nos tratados internacionais. Garante uma educação de qualidade com igualdade de oportunidades e possibilidades, com prioridade nacional, e constitui Política de Estado. Garante o acesso a todos os cidadãos e as condições de permanência a todos os níveis. Cria institucionalidade